Dicas - Sociedade Limitada

20. Desenquadramento de Microempresa - M.E.

Solicitação da Sociedade para efetuar o desenquadramento da condição especial de microempresa, por ter deixado de se enquadrar nas hipóteses previstas pela lei das Microempresas.

NIRE: Preencher com o NIRE Matriz;

Nome Empresarial: preencher com o Nome da Sociedade.

ATENÇÃO : não digite a partícula ME (Microempresa).

Clicar no botão ATOS e selecionar na tabela que será apresentada a descrição do ato que está sendo efetuado clicando sobre sua descrição (campo obrigatório);


Clicar na aba da pasta "Matriz" e digitar as informações:

C.N.P.J.: Preencher com o número do CNPJ da empresa, no formato: 99.999.999/9999-99(campo obrigatório).

Na hipótese da sociedade não ter CNPJ, este campo deve ser preenchido com xx.xxx.xxx/xxxx - xx, e o programa irá imprimir no respectivo campo do requerimento e da FC-1 a literal "Empresa sem C.N.P.J."

Inscrição Estadual: Preencher com o número da Inscrição Estadual da empresa, no formato: 99999999999 (campo não obrigatório);

Data da assinatura do Documento: Preencher com a data da assinatura do documento, no formato DD/MM/AAAA(campo obrigatório)

Tipo - Selecionar o tipo de empresa clicando sobre o campo correspondente (campo obrigatório) :

Microempresa, Empresa Pequeno Porte ou Normal

OBS.: É neste momento que o sistema assume a partícula "ME" ou EPP dependendo da seleção realizada.

Clicar na aba da pasta "endereço" e digitar as informações:

Logradouro: Preencher com o endereço do estabelecimento (campo obrigatório);

Número: Preencher com o número ou com S/N (campo obrigatório);

Complemento: preencher com o dado de identificação do andar, bloco, sala, etc., se houver. (campo não obrigatório);

Bairro/Distrito: Preencher com o Bairro ou Distrito (campo obrigatório);
CEP.: Preencher com o número do CEP (campo obrigatório);

Município/Estado: inicie a digitação e o sistema irá realizar, a partir de cada letra digitada, a procura automática da informação na tabela de municípios ou abra a tabela, clicando na extremidade direita do campo e selecione a informação desejada (campo obrigatório)

U.F.: (Se o município for do estado de São Paulo, a sigla da U.F. é gerada automaticamente pelo programa.) Inicie a digitação e o sistema irá realizar, a partir de cada letra digitada, a procura automática da informação na tabela de sigla da Unidade da Federação ou abra a tabela, clicando na extremidade direita do campo e selecione a informação desejada (campo obrigatório)

País: preenchido automaticamente pelo programa;

E- Mail: (campo não obrigatório);

Telefone: (campo não obrigatório);